A PMV publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (17), o Edital de Notificação 005/2026 cdom orientações aos contribuintes que fizeram opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresa e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) para que verifiquem o resultado no portal do Simples Nacional. No caso de indeferimento, o contribuinte poderá obter o termo de indeferimento no site da Prefeitura.

Ainda de acordo com o edital, a relação de débitos poderá ser consultada no Portal do Cidadão. O contribuinte poderá apresentar recurso contra o indeferimento no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação do edital.

O recurso deve ser formalizado no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória. 

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